A autorização de funcionamento e a sua renovação estão previstas no Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos Sob Pressão (Decreto Lei n.º 131/2019). Este Regulamento aplica-se a todos os equipamentos destinados a conter um fluido (líquido, gás ou vapor) a pressão diferente da atmosférica. As exceções podem ser consultadas no Decreto-Lei n.º 131/2019.